Licenciamento ambiental deverá ser votado hoje em meio à polêmica
quarta, 12 de maio 2021
Segurança jurídica é um dos pontos de confronto entre ambientalistas e cientistas de um lado e ruralistas e setores produtivos de outro no entendimento das consequências que o parecer do deputado Neri Geller (PP-MT) ao projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental trará a projetos no país. O que entidades da indústria e da agropecuária entendem como simplificação de processos no licenciamento é interpretado como uma proposta inconstitucional que trará intensa judicialização aos empreendimentos. O parecer de Neri Geller deve ser votado hoje pleo plenário da Câmara.
“Este projeto realmente reúne o que há de pior”, sintetiza o advogado e ex-deputado constituinte Fabio Feldmann. “Será mais um sinal negativo para a comunidade internacional, uma vez que colide com as principais convenções internacionais”, continua Feldmann, que foi secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Se aprovado, diz ele, “será mais um fator de isolamento internacional do país.”
Em nota à imprensa, Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) diz que “a proposta de lei que tramita no Congresso equilibra os diversos interesses e vê o desenvolvimento econômico e social como fatores imprescindíveis para garantir mais proteção ao meio ambiente”. Lista alguns avanços do PL 3.729/04 como simplificação do licenciamento a micros e pequenas empresas, garante a autonomia do órgão licenciador e disciplina a atuação de órgãos como a Funai, o Iphan, a Fundação Palmares e o ICMBio.
A advogada Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima diverge destes pontos. “O relator confunde simplificação com ausência de licença e licença autodeclaratória do empreendedor” diz ela. “É extinção do licenciamento, não simplificação”, diz ela.
Outro ponto controverso é em relação a órgãos como a Funai e a Fundação Palmares. “Os prazos são muito exíguos, mas os ambientalistas não estão questionando isso”, diz. Segundo ela, os dispositivos 39 e 40 do texto limitam os direitos das populações indígenas e tradicionais. “A Funai só será ouvida em terras indígenas demarcadas, deixando de fora todas as outras em conflito. No caso dos quilombolas, a Fundação Palmares só se coloca em territórios titulados, que são pouquíssimos”, cita. O PL fere garantias constitucionais, diz.
Outro ponto é sobre a autonomia do órgão licenciador. “Ele tem poder discricionário, mas tem que atuar com regras prévias. Não pode delegar ao agente público a decisão se um projeto terá EIA ou não. Do jeito que está há abertura para corrupção”, diz.
Muitas entidades se manifestaram contra o projeto. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) diz que o texto “representa um retrocesso aos avanços e dispositivos legais presentes atualmente no processo de licenciamento”. A carta da SPBC critica a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo que “fragiliza o sistema”, a “fragilização da atuação de entidades e órgãos intervenientes” e vários outros pontos, além da “ausência de transparência na condução e discussão do PL”. A Ascema, que reúne os servidores ambientais, diz que o projeto é um “tiro de misericórdia no licenciamento ambiental” e “um cheque em branco para destruir”.
Fonte: O Globo
Segurança jurídica é um dos pontos de confronto entre ambientalistas e cientistas de um lado e ruralistas e setores produtivos de outro no entendimento das consequências que o parecer do deputado Neri Geller (PP-MT) ao projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental trará a projetos no país. O que entidades da indústria e da agropecuária entendem como simplificação de processos no licenciamento é interpretado como uma proposta inconstitucional que trará intensa judicialização aos empreendimentos. O parecer de Neri Geller deve ser votado hoje pleo plenário da Câmara.
“Este projeto realmente reúne o que há de pior”, sintetiza o advogado e ex-deputado constituinte Fabio Feldmann. “Será mais um sinal negativo para a comunidade internacional, uma vez que colide com as principais convenções internacionais”, continua Feldmann, que foi secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Se aprovado, diz ele, “será mais um fator de isolamento internacional do país.”
Em nota à imprensa, Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) diz que “a proposta de lei que tramita no Congresso equilibra os diversos interesses e vê o desenvolvimento econômico e social como fatores imprescindíveis para garantir mais proteção ao meio ambiente”. Lista alguns avanços do PL 3.729/04 como simplificação do licenciamento a micros e pequenas empresas, garante a autonomia do órgão licenciador e disciplina a atuação de órgãos como a Funai, o Iphan, a Fundação Palmares e o ICMBio.
A advogada Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima diverge destes pontos. “O relator confunde simplificação com ausência de licença e licença autodeclaratória do empreendedor” diz ela. “É extinção do licenciamento, não simplificação”, diz ela.
Outro ponto controverso é em relação a órgãos como a Funai e a Fundação Palmares. “Os prazos são muito exíguos, mas os ambientalistas não estão questionando isso”, diz. Segundo ela, os dispositivos 39 e 40 do texto limitam os direitos das populações indígenas e tradicionais. “A Funai só será ouvida em terras indígenas demarcadas, deixando de fora todas as outras em conflito. No caso dos quilombolas, a Fundação Palmares só se coloca em territórios titulados, que são pouquíssimos”, cita. O PL fere garantias constitucionais, diz.
Outro ponto é sobre a autonomia do órgão licenciador. “Ele tem poder discricionário, mas tem que atuar com regras prévias. Não pode delegar ao agente público a decisão se um projeto terá EIA ou não. Do jeito que está há abertura para corrupção”, diz.
Muitas entidades se manifestaram contra o projeto. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) diz que o texto “representa um retrocesso aos avanços e dispositivos legais presentes atualmente no processo de licenciamento”. A carta da SPBC critica a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo que “fragiliza o sistema”, a “fragilização da atuação de entidades e órgãos intervenientes” e vários outros pontos, além da “ausência de transparência na condução e discussão do PL”. A Ascema, que reúne os servidores ambientais, diz que o projeto é um “tiro de misericórdia no licenciamento ambiental” e “um cheque em branco para destruir”.
Fonte: O Globo
