Estados aceitam cortar ICMS até fim do ano, mas querem compensação integral da União
terça, 14 de junho 2022
Os estados apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta de conciliação para o impasse com o governo federal acerca da redução tributária sobre combustíveis e outros itens. Eles aceitaram fazer cortes no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mas querem ser integralmente ressarcidos pela União.
O ministro André Mendonça, relator da ação no STF que analisa os cortes de ICMS, deu 24 horas de prazo para governo federal e Senado se manifestarem sobre a sugestão. Depois disso, ele decidirá se dará aval a um acordo entre as partes ou, caso não haja consenso, se atuará por meio de liminar (de forma provisória).
A discussão no STF começou após o Congresso aprovar um projeto de lei para reduzir tributos sobre o diesel e estados regulamentarem o texto de tal forma que não houve mudanças práticas. O governo, então, ajuizou um pedido para ser declarada inconstitucional a decisão do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda).
No início do mês, Mendonça havia determinado que a União e os estados fechassem um acordo até terça-feira (14). Ele considerou que o problema precisava de solução "urgente e imediata, ante a crise do preço dos combustíveis que assola o país".
Mesmo que não haja acordo até o dia 14 e o ministro decida provisoriamente a respeito do caso, os envolvidos poderão apresentar, posteriormente, uma nova proposta que concilie todos os interesses.
As discussões no STF envolvem, além da lei que alterou a tributação do diesel, outro projeto em discussão no Congresso que limita o ICMS sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações por considerá-los bens e serviços essenciais (decisão anterior do STF proíbe tributação de ICMS maior que a geral para tais itens).
Na proposta apresentada nesta segunda, os estados cederam em parte e sugeriram reduzir a base de cálculo da taxação sobre esses itens até o final de 2022, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota geral de cada estado (e não percentuais mais elevados, conforme acontece em boa parte do país atualmente).
Em troca, eles pedem que a União os compense integralmente pelas perdas, usando receitas ou abatimento de dívidas com o Tesouro Nacional. Os governadores também seriam ressarcidos até mesmo pelo congelamento, até o fim de 2022, do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF, valor levantado a partir de pesquisa de valores nos postos e que serve de base para a tributação estadual sobre combustíveis).
A compensação seria acionada quando observada queda de 5% das receitas tributárias nos itens em discussão em relação ao mesmos períodos do ano passado.
Conforme afirmado à Folha, o governo rejeita a proposta do Comsefaz. A equipe econômica é contrária à proposta de ressarcimento integral pelas mudanças em debate ou a acordos que incluam compensação pela transformação dos itens em discussão em essenciais.
Os estados ainda propõem que a essencialidade sobre energia elétrica e telecomunicações somente seja exigida a partir de 2024, conforme entendimento anterior do STF. O objetivo é evitar que o Legislativo antecipe esse prazo (como tentar fazer o projeto de lei no Senado).
Os secretários estaduais ainda sugerem uma redução gradativa, a partir de 2023, das alíquotas aplicáveis às operações com diesel e GLP (o gás de cozinha) até se chegar, em 2025, à alíquota modal de cada estado.
Além disso, caso a proposta seja aceita, haveria retorno das regras de tributação atuais para a gasolina e o álcool a partir de 2023.
Fonte: Folha de S.Paulo
Os estados apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta de conciliação para o impasse com o governo federal acerca da redução tributária sobre combustíveis e outros itens. Eles aceitaram fazer cortes no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mas querem ser integralmente ressarcidos pela União.
O ministro André Mendonça, relator da ação no STF que analisa os cortes de ICMS, deu 24 horas de prazo para governo federal e Senado se manifestarem sobre a sugestão. Depois disso, ele decidirá se dará aval a um acordo entre as partes ou, caso não haja consenso, se atuará por meio de liminar (de forma provisória).
A discussão no STF começou após o Congresso aprovar um projeto de lei para reduzir tributos sobre o diesel e estados regulamentarem o texto de tal forma que não houve mudanças práticas. O governo, então, ajuizou um pedido para ser declarada inconstitucional a decisão do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda).
No início do mês, Mendonça havia determinado que a União e os estados fechassem um acordo até terça-feira (14). Ele considerou que o problema precisava de solução "urgente e imediata, ante a crise do preço dos combustíveis que assola o país".
Mesmo que não haja acordo até o dia 14 e o ministro decida provisoriamente a respeito do caso, os envolvidos poderão apresentar, posteriormente, uma nova proposta que concilie todos os interesses.
As discussões no STF envolvem, além da lei que alterou a tributação do diesel, outro projeto em discussão no Congresso que limita o ICMS sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações por considerá-los bens e serviços essenciais (decisão anterior do STF proíbe tributação de ICMS maior que a geral para tais itens).
Na proposta apresentada nesta segunda, os estados cederam em parte e sugeriram reduzir a base de cálculo da taxação sobre esses itens até o final de 2022, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota geral de cada estado (e não percentuais mais elevados, conforme acontece em boa parte do país atualmente).
Em troca, eles pedem que a União os compense integralmente pelas perdas, usando receitas ou abatimento de dívidas com o Tesouro Nacional. Os governadores também seriam ressarcidos até mesmo pelo congelamento, até o fim de 2022, do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF, valor levantado a partir de pesquisa de valores nos postos e que serve de base para a tributação estadual sobre combustíveis).
A compensação seria acionada quando observada queda de 5% das receitas tributárias nos itens em discussão em relação ao mesmos períodos do ano passado.
Conforme afirmado à Folha, o governo rejeita a proposta do Comsefaz. A equipe econômica é contrária à proposta de ressarcimento integral pelas mudanças em debate ou a acordos que incluam compensação pela transformação dos itens em discussão em essenciais.
Os estados ainda propõem que a essencialidade sobre energia elétrica e telecomunicações somente seja exigida a partir de 2024, conforme entendimento anterior do STF. O objetivo é evitar que o Legislativo antecipe esse prazo (como tentar fazer o projeto de lei no Senado).
Os secretários estaduais ainda sugerem uma redução gradativa, a partir de 2023, das alíquotas aplicáveis às operações com diesel e GLP (o gás de cozinha) até se chegar, em 2025, à alíquota modal de cada estado.
Além disso, caso a proposta seja aceita, haveria retorno das regras de tributação atuais para a gasolina e o álcool a partir de 2023.
Fonte: Folha de S.Paulo
