Governo envia ao Congresso autonomia do Banco Central

O governo federal enviou ao Congresso proposta que institui a autonomia do Banco Central, cujo presidente terá mandato de quatro anos, não coincidente com o do chefe do Executivo. O projeto formaliza a independência do órgão, que define a política monetária e regula o sistema financeiro, e tende a reduzir juros e elevara previsibilidade da economia, segundo analistas. A medida integra pacote de 18 ações administrativas lançado pelo presidente Jair Bolsonaro, que inclui a regulação do ensino domiciliar e a criação de um comitê interministerial de combate à corrupção.

Ao apresentar as ações do governo nos cem primeiros dias de trabalho, o presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem um pacote de 18 medidas administrativas, a principal delas a proposta que confere autonomia à atuação do Banco Central (BC).

Coma agenda no Congresso voltada para a aprovação da reforma da Previdência, apenas quatro iniciativas precisarão do aval dos parlamentares, entre elas justamente a que trata do órgão responsável pela política monetária no país. Outras 14 medidas serão regulamentadas por decreto presidencial.

O texto assinado ontem por Bolso na rore produza proposta defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a campanha eleitoral, estabelecendo mandato fixo de quatro anos para o presidente do BC, não coincidentes como do presidente da República. Há possibilidade de renovação do mandato por mais quatro anos.

A proposta contempla discussão que se estende há anos no país. A independência formal frente às decisões do Executivo recebe elogios de especialistas pelo potencial de protegera instituição contra eventuais tentativas de interferência política.

O anúncio do envio da proposta ao Congresso, no momento em que os aliados estão voltados para a análise

da reforma da Previdência, pegou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), de surpresa. Em viagem aos Estados Unidos, Maia disse que ele próprio já havia negociado um texto com o ex-presidente do BC Ilan Goldfajn e com o atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto.

— Já tenho um texto combinado. Ajustamos naquilo que o atual presidente entendia que precisava. Quando eu tiver isso organizado, eu voto. Aí, hoje, o governo vai e encaminha um projeto —reclamou Maia.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, negou ontem a existência de ruídos na articulação do texto com o Parlamento, dizendo que havia combinado com o próprio Maia a apresentação do projeto do Planalto, que passaria a tramitar anexado ao texto já defendido pelo deputado.

PACOTE HETEROGÊNEO

Além da agenda econômica, o pacote de medidas dos cem dias é formado por questões conhecidas do discurso eleitoral de Bolsonaro. Entre elas, o maior controle sobre o que chama de “indústria de multas” ambientais e o fechamento dos conselhos sociais, criados em administrações do PT. Ontem, o governo indicou que quer extinguir 650 de 700 colegiados existentes.

Em um decreto editado pelo Ministério do Meio Ambiente, o governo também cria o Núcleo de Conciliação Ambiental, instância que promete estabelecer a conciliação como meta na administração pública para encerrar processos administrativos referentes a infrações na área.

O pacote do Planalto contempla ainda bandeiras do bolsonarismo na área da Educação como o chamado home schooling, modelo educacional em que os pais podem optar por educar os filhos em casa, sem a obrigação de ir à escola. O governo anunciou ainda a extinção de cargos regulares não ocupados na administração e a criação de um comitê interministerial de combate à corrupção.

Dentro do pacote heterogêneo, foram incluídas medidas específicas de certas áreas, como a mudanças nos critérios da Bolsa Atleta (menos esportistas de ponta receberão os valores maiores, reajustados), a reunião de todos os sites do governo num único portal e até mesmo o veto ao uso de “vossa excelência” nas cerimônias oficiais de governo, a ser substituído por “senhor” ou “senhora”.

Responsável pela articulação política do Planalto com o Congresso, o ministro da Casa Civil reconheceu erros do governo, mas disse que o balanço é positivo.

— Então esse é um processo que a gente precisa ter humildade de saber que nem tudo que a gente acha que está certo, está certo. Tem que ter humildade também de saber que a gente erra, e a gente erra, e para corrigir. (…) Nós estamos aprendendo. E tem que ter um pouquinho de paciência com a gente.

Fonte: O Globo

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *