Governo adia o pagamento de R$ 9,6 bilhões em impostos
quarta, 13 de maio 2020
O governo adiou o pagamento de R$ 9,6 bilhões em impostos de empresas e pessoas físicas, devido à pandemia do coronavírus. O anúncio, feito ontem, tem por objetivo dar mais tempo aos contribuintes para que honrem os compromissos com a União. Com a crise, muitos têm atrasado o pagamento de tributos.
A medida adia o vencimento, por até cinco meses, das prestações dos parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tributos estaduais e municipais não entram na prorrogação.
Tanto os parcelamentos ordinários, que têm previsão em leis normais, quanto os especiais, que têm condições específicas, como os fixados em programas como o Refis, ficam postergados.
— A ideia é dar mais tempo para que as pessoas possam pagar os parcelamentos de débitos tributários com a União que já existam — disse o advogado Luciano Bernart, presidente executivo da Academia Brasileira de Direito Constitucional.
As prestações que venceriam em maio poderão ser pagas até agosto. As de junho, até outubro; e as de julho, até dezembro. O pagamento será feito no último dia útil de cada mês.
A prorrogação não engloba os parcelamentos no âmbito do Simples Nacional.
Apesar do adiamento, as parcelas continuarão sendo corrigidas. Ou seja, se uma empresa tem uma dívida com a União que acabaria em maio e ela decidir aderir ao adiamento para agosto, pagará os juros mensais de maio até agosto.
Bernardt explica que o governo não pode eliminar os juros previstos em lei, só alterar a data de pagamento.
— Esse benefício é apenas de prazo, mas não vai reduzir os juros, porque isso só pode ser feito por lei. Os juros vão incidindo normalmente, a menos que o sujeito pague antes. Digamos que a pessoa ou o negócio não foi afetado pelo Covid-19, se entrou dinheiro, é melhor pagar agora, porque ele não paga os juros até agosto.
Glaucia Lauletta Frascino, especialista em direito tributário do escritório Mattos Filho, avalia que a medida é positiva, mas defende que ações coordenadas da União com estados e municípios poderiam ser mais efetivas.
Fonte: O Globo
O governo adiou o pagamento de R$ 9,6 bilhões em impostos de empresas e pessoas físicas, devido à pandemia do coronavírus. O anúncio, feito ontem, tem por objetivo dar mais tempo aos contribuintes para que honrem os compromissos com a União. Com a crise, muitos têm atrasado o pagamento de tributos.
A medida adia o vencimento, por até cinco meses, das prestações dos parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tributos estaduais e municipais não entram na prorrogação.
Tanto os parcelamentos ordinários, que têm previsão em leis normais, quanto os especiais, que têm condições específicas, como os fixados em programas como o Refis, ficam postergados.
— A ideia é dar mais tempo para que as pessoas possam pagar os parcelamentos de débitos tributários com a União que já existam — disse o advogado Luciano Bernart, presidente executivo da Academia Brasileira de Direito Constitucional.
As prestações que venceriam em maio poderão ser pagas até agosto. As de junho, até outubro; e as de julho, até dezembro. O pagamento será feito no último dia útil de cada mês.
A prorrogação não engloba os parcelamentos no âmbito do Simples Nacional.
Apesar do adiamento, as parcelas continuarão sendo corrigidas. Ou seja, se uma empresa tem uma dívida com a União que acabaria em maio e ela decidir aderir ao adiamento para agosto, pagará os juros mensais de maio até agosto.
Bernardt explica que o governo não pode eliminar os juros previstos em lei, só alterar a data de pagamento.
— Esse benefício é apenas de prazo, mas não vai reduzir os juros, porque isso só pode ser feito por lei. Os juros vão incidindo normalmente, a menos que o sujeito pague antes. Digamos que a pessoa ou o negócio não foi afetado pelo Covid-19, se entrou dinheiro, é melhor pagar agora, porque ele não paga os juros até agosto.
Glaucia Lauletta Frascino, especialista em direito tributário do escritório Mattos Filho, avalia que a medida é positiva, mas defende que ações coordenadas da União com estados e municípios poderiam ser mais efetivas.
Fonte: O Globo
