Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA.

Data: 26/03/2013

Tipo: Instrução Normativa IBAMA

Número: 10/2012

 

Tags: Instrução Normativa,10/12